HC 946471 - DECISAO

HC 946471 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado, no emprego de arma de fogo, na culpabilidade e periculosidade do réu, em conformidade com os arts. 33 §3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GENILTON SHEN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

GENILTON SHEN DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 presunta ausência de fundamentação para imposição do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade concreta
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado, no emprego de arma de fogo, na culpabilidade e periculosidade do réu, em conformidade com os arts. 33 §3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.