HC 877174 - DECISAO

HC 877174 - DECISAO

O laudo pericial constatou funcionalidade da arma e resultados positivos para disparos recentes, o que justifica a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo; ademais, a agressão sofrida pelo agente por populares não caracteriza fato indicativo de menor culpabilidade apto a ensejar a atenuante inominada do art. 66 do CP; inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento, devendo ser não conhecido/denegado.

Parties
Paciente: Bruno Cesar Silva de Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, do RISTJ); caso conhecido, ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Por Uso De Arma De Fogo Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Regime Prisional Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Bruno Cesar Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo por alegada ineficácia do armamento
  2. 2 aplicabilidade da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal em razão de agressão por populares
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O laudo pericial constatou funcionalidade da arma e resultados positivos para disparos recentes, o que justifica a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo; ademais, a agressão sofrida pelo agente por populares não caracteriza fato indicativo de menor culpabilidade apto a ensejar a atenuante inominada do art. 66 do CP; inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento, devendo ser não conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, do RISTJ); caso conhecido, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, do RISTJ)