AREsp 2645108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de demonstrar a participação do recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem, que absolveu com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), encontra-se em conformidade com a jurisprudência superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência Probatória, Art. 29 E Art. 157, § 2º, I E II Do CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Circunstanciado Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência Probatória Art. 29 E Art. 157, § 2º, I E II Do CP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Aplicação dos arts. 29 e 157, § 2º, I e II do Código Penal
  3. 3 Fundamentação da absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de demonstrar a participação do recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem, que absolveu com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), encontra-se em conformidade com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos.