HC 946054 - DECISAO

HC 946054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva implica revolvimento do material probatório (ausência de liame subjetivo), o que é inviável na via mandamental, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está lastreado em prova suficiente a amparar a condenação por roubo, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR WILGNER BERNALDO CARRIEL; Corréu: Renan; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500012-50.2023.8.26.0125); Vítima: Francisco de Assis Godinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Liame Subjetivo Entre Os Agentes, Impropriedade Da Via Eleita, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Liame Subjetivo Entre Os Agentes Impropriedade Da Via Eleita Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas

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Parties

VITOR WILGNER BERNALDO CARRIEL

Paciente

Renan

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500012-50.2023.8.26.0125)

Órgão Julgador

Francisco de Assis Godinho Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de conhecimento do paciente sobre o intuito delitivo do corréu
  2. 2 existência de liame subjetivo entre os agentes
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva implica revolvimento do material probatório (ausência de liame subjetivo), o que é inviável na via mandamental, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está lastreado em prova suficiente a amparar a condenação por roubo, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.