AREsp 2674661 - DECISAO

AREsp 2674661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolvição ou para afastamento de majorantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo que a condenação estadual estava fundada em confissões extrajudiciais, no depoimento da vítima e em testemunhos e elementos corroboradores que, em conjunto, conferiram suficiência probatória à decisão condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO DE SOUZA TEIXEIRA ROCHA; Agravante/recorrente: HAROLDO JOSE DA FONSECA; Corréu (falecido): ALEXSANDRO (corréu); Vítima: JORGE (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Pessoas Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas +2 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA TEIXEIRA ROCHA

Agravante/recorrente

HAROLDO JOSE DA FONSECA

Agravante/recorrente

ALEXSANDRO (corréu)

Corréu (falecido)

JORGE (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/insuficiência probatória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7
  3. 3 incidência da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolvição ou para afastamento de majorantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo que a condenação estadual estava fundada em confissões extrajudiciais, no depoimento da vítima e em testemunhos e elementos corroboradores que, em conjunto, conferiram suficiência probatória à decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.