HC 946848 - DECISAO

HC 946848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus da instrução sobre o impetrante.

Parties
Paciente: Gildenio da Silva Pinheiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gildenio da Silva Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus da instrução recai sobre o impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus da instrução sobre o impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.