HC 937364 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedentes.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIS DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIS DUTRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em alegada violação do art. 226 do CPP
- 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévio exame pela corte de origem (supressão de instância)
- 3 competência do STJ para apreciação direta sem exaurimento da instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedentes.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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