AREsp 2615687 - DECISAO

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A pretensão absolutória fundada na insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, considerando válidos, na esteira da jurisprudência, os depoimentos da vítima e dos policiais quando integrados a conjunto probatório harmônico.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Depoimentos Policiais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Insuficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Depoimentos Policiais Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima e de policiais

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória fundada na insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, considerando válidos, na esteira da jurisprudência, os depoimentos da vítima e dos policiais quando integrados a conjunto probatório harmônico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.