REsp 2152784 - ACORDAO
Por se tratar de matéria pacificada nesta Corte (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231), e não tendo sido trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de afastar tal entendimento, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se também a Súmula n. 83 por conformidade com a orientação do Tribunal.
- Parties
- Agravante: VALMIR ARAÚJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma, Agravo Regimental Denegado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231, STJ, Súmula N. 83, Tema Repetitivo N. 190
Case Brief
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Parties
VALMIR ARAÚJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma, Agravo Regimental Denegado
Legal Issues
- 1 Se a atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
- 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de súmula pacificada (Súmula n. 83, STJ)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria pacificada nesta Corte (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231), e não tendo sido trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de afastar tal entendimento, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se também a Súmula n. 83 por conformidade com a orientação do Tribunal.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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