HC 939921 - ACORDAO

HC 939921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ atuou como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não estando evidenciada flagrante ilegalidade nem debate prévio pelo Tribunal de origem sobre a dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do remédio constitucional nesta Corte.

Parties
Agravante: GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ocorrência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ diante da ausência de debate sobre a matéria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ atuou como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não estando evidenciada flagrante ilegalidade nem debate prévio pelo Tribunal de origem sobre a dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do remédio constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental