AREsp 2552189 - DECISAO

AREsp 2552189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova produzida em juízo, corroborada por elementos informativos da fase policial, de modo que a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Provas Inquisitórias E Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Provas Inquisitórias E Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Confissão Extrajudicial Dosimetria Penal

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 uso de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial para embasar condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova produzida em juízo, corroborada por elementos informativos da fase policial, de modo que a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se