HC 939131 - ACORDAO
O agravante limitou-se a ratificar a pretensão inicial e não refutou os argumentos centrais que motivaram o indeferimento liminar (uso indevido da via e supressão de instância), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Carlos Eduardo Garcia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração; Agravo Regimental Não Conhecido.
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Supressão De Instância, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Carlos Eduardo Garcia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração; Agravo Regimental Não Conhecido.
Legal Issues
- 1 Desclassificação de roubo para furto
- 2 Supressão de instância
- 3 Adequação da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravante limitou-se a ratificar a pretensão inicial e não refutou os argumentos centrais que motivaram o indeferimento liminar (uso indevido da via e supressão de instância), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter indeferimento liminar da impetração.
Full Case Text
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