AREsp 2660845 - ACORDAO

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Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento inicial, a autoria delitiva foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos na fase judicial (depoimentos dos policiais, reconhecimento em delegacia pela vítima, localização da res furtiva em posse do acusado poucos minutos após o delito), de modo que a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Provas, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento inicial, a autoria delitiva foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos na fase judicial (depoimentos dos policiais, reconhecimento em delegacia pela vítima, localização da res furtiva em posse do acusado poucos minutos após o delito), de modo que a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.