AREsp 2690627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução De Recursos Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de prova (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando há revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 competência para readequação da pena em grau de apelação e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.