AREsp 2690627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos de prova oral e testemunhal, o emprego da arma de fogo e a autoria, situação que torna desnecessária a apreensão e perícia do artefato para incidência da majorante; além disso, o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a majoração na terceira fase foi fundamentada com base nas peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAYCOM RODRIGO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 443/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAYCOM RODRIGO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação em crime de roubo
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º/I do CP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a majoração na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos de prova oral e testemunhal, o emprego da arma de fogo e a autoria, situação que torna desnecessária a apreensão e perícia do artefato para incidência da majorante; além disso, o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a majoração na terceira fase foi fundamentada com base nas peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.