HC 943123 - ACORDAO

HC 943123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus impetrado durante o prazo recursal, tornando-o inadmissível, e por não haver constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial foram devidamente fundamentados em elementos concretos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: Maria Regina Baldaia Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (manutenção De Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Impetrado No Prazo Recursal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Inadmissibilidade De Habeas Corpus Impetrado No Prazo Recursal Exasperação Da Pena Base

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Parties

Maria Regina Baldaia Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (manutenção De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado no prazo recursal
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus impetrado durante o prazo recursal, tornando-o inadmissível, e por não haver constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial foram devidamente fundamentados em elementos concretos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a condenação da agravante por roubo circunstanciado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 18 dias-multa, proferida na Ação Penal n. 1543251-72.2022.8.26.0050.