HC 917815 - ACORDAO

HC 917815 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não há argumento relevante que infirmes as razões do julgado impugnado.

Parties
Agravante: TANAEL DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

TANAEL DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não há argumento relevante que infirmes as razões do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.