HC 923363 - ACORDAO

HC 923363 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvência; a materialidade, a autoria e os elementos do delito foram comprovados no acervo probatório e em revisão criminal; ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não existiam atenuantes que autorizassem redução abaixo do mínimo.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES MEDEIROS ESPINHARA; Contrarrazoante/órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Incêndio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Revisão Criminal
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Parties

CHARLES MEDEIROS ESPINHARA

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Contrarrazoante/órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas no habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Comprovação da tipicidade, materialidade e autoria dos crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvência; a materialidade, a autoria e os elementos do delito foram comprovados no acervo probatório e em revisão criminal; ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não existiam atenuantes que autorizassem redução abaixo do mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.