HC 929820 - ACORDAO

HC 929820 - ACORDAO

Não conhecer do writ manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus nem a alteração do regime prisional inicial, sendo justificável o regime fechado pela gravidade concreta da conduta descrita pelo acórdão de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Ilegalidade Flagrante
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Parties

RAFAEL PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante no agravamento do regime prisional inicial
  3. 3 balizamento da fixação do regime prisional mais gravoso diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus nem a alteração do regime prisional inicial, sendo justificável o regime fechado pela gravidade concreta da conduta descrita pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal