HC 941779 - DECISAO

HC 941779 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar o óbice de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, especialmente porque a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a majorante quando há outros meios de prova da sua utilização.

Parties
Paciente: Abraão Alexandre Cavalcanti da Costa; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Abraão Alexandre Cavalcanti da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de apreensão ou perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar o óbice de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, especialmente porque a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a majorante quando há outros meios de prova da sua utilização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.