HC 946002 - ACORDAO

HC 946002 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece porque o agravante limitou-se a ratificar pedido de revisão de dosimetria e regime visando modificar condenação transitada em julgado, utilizando via inadequada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Icaro Alves de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Icaro Alves de Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 análise da dosimetria e do regime inicial por habeas corpus substitutivo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque o agravante limitou-se a ratificar pedido de revisão de dosimetria e regime visando modificar condenação transitada em julgado, utilizando via inadequada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo regimental.