HC 945876 - ACORDAO

HC 945876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize a utilização do writ para revisar condenação já transitada em julgado; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes, violência e restrição da liberdade).

Parties
Agravante: Dirceu da Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Dirceu da Silva Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize a utilização do writ para revisar condenação já transitada em julgado; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes, violência e restrição da liberdade).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.