HC 929290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido previamente analisado e denegado no HC n. 862.318/SC, cuja decisão transitou em julgado em 4/3/2024, tornando inadmissível nova impetração sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DOUGLAS FAGUNDES; Paciente: LUCAS EDUARDO PETZA DOS PASSOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Aumento De Pena, Emprego De Arma, Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado

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Case Brief

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Parties

DOUGLAS FAGUNDES

Paciente

LUCAS EDUARDO PETZA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 afastamento da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal por ausência de comprovação da potencialidade lesiva do artefato
2 reconhecimento de crime único em razão de pluralidade de vítimas meramente ocasional
3 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão anterior transitada em julgado (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.