HC 959966 - DECISAO

HC 959966 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, na análise de ofício verificou-se ausência de fundamentação adequada para manter regime inicial fechado, especialmente por insurgir-se sobre valoração de antecedentes com base em ações penais em curso (vedado pela Súmula 444/STJ); assim, impõe-se a alteração do regime para semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; por análise de ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Fixação De Regime Prisional, Aumento De Pena Cumulativo, Prova E Apreensão De Arma, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Fixação De Regime Prisional Aumento De Pena Cumulativo Prova E Apreensão De Arma Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RAFAEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia da arma para configurar emprego de arma
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, na análise de ofício verificou-se ausência de fundamentação adequada para manter regime inicial fechado, especialmente por insurgir-se sobre valoração de antecedentes com base em ações penais em curso (vedado pela Súmula 444/STJ); assim, impõe-se a alteração do regime para semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; por análise de ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo singular.