HC 875340 - ACORDAO

HC 875340 - ACORDAO

Houve violação da Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena além do mínimo legal em razão das duas majorantes; assim, a terceira fase da dosimetria deve aplicar a fração mínima de 1/3, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e, considerando a redução e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo), Súmula 443/stj, Fixação De Regime (semiaberto)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo) Súmula 443/stj Fixação De Regime (semiaberto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração simultânea da pena por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  2. 2 observância da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena além do mínimo legal em razão das duas majorantes; assim, a terceira fase da dosimetria deve aplicar a fração mínima de 1/3, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e, considerando a redução e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa