HC 945193 - ACORDAO

HC 945193 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de o pedido versar sobre ato objeto de recurso próprio (recurso especial) ainda não julgado, razão pela qual o STJ não poderia conhecer da matéria sem acarretar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de o pedido versar sobre ato objeto de recurso próprio (recurso especial) ainda não julgado, razão pela qual o STJ não poderia conhecer da matéria sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental