HC 960264 - DECISAO

HC 960264 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão de reexame de matéria fático-probatória relativa a condenação transitada em julgado, sem demonstração de constrangimento ilegal apto a afastar o óbice; o acórdão estadual registrou observância das formalidades do art. 226 do CPP e existência de provas corroboradoras, de modo que as questões apontadas demandariam reexame probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA MONTANARO NOCERA; Paciente: BRUNO DE JESUS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada Circunstanciada, Associação Criminosa Armada, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Proibição De Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Circunstanciada Associação Criminosa Armada Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COSTA MONTANARO NOCERA

Paciente

BRUNO DE JESUS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena (emprego de arma, concurso de pessoas, restrição de liberdade)
  3. 3 reconhecimento de crime único vs crimes autônomos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão de reexame de matéria fático-probatória relativa a condenação transitada em julgado, sem demonstração de constrangimento ilegal apto a afastar o óbice; o acórdão estadual registrou observância das formalidades do art. 226 do CPP e existência de provas corroboradoras, de modo que as questões apontadas demandariam reexame probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.