HC 963228 - DECISAO

HC 963228 - DECISAO

Havendo confissão do réu quanto à prática delitiva (confissão parcial reconhecida nos autos), incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, aplicada na fração indicada pela jurisprudência (1/12 no caso de confissão qualificada), devendo ser redimensionada a dosimetria mantendo-se as demais circunstâncias (agravante da reincidência e causa de aumento do concurso de pessoas), resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, e 24 dias-multa, com regime inicial fechado; por esse fundamento, concedeu-se liminar para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE LIMA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Confissão, Atenuante, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Confissão Atenuante Regime Inicial Fechado

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Parties

HENRIQUE DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 competência para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu quanto à prática delitiva (confissão parcial reconhecida nos autos), incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, aplicada na fração indicada pela jurisprudência (1/12 no caso de confissão qualificada), devendo ser redimensionada a dosimetria mantendo-se as demais circunstâncias (agravante da reincidência e causa de aumento do concurso de pessoas), resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, e 24 dias-multa, com regime inicial fechado; por esse fundamento, concedeu-se liminar para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1529763-64.2023.8.26.0228, da 6ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
  • Comunique-se.