HC 899477 - DECISAO

HC 899477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência desta Corte, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice, sendo ainda verificada fundamentação concreta do tribunal estadual para a aplicação das frações de exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: RONALDO DANIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Integrar Organização Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Integrar Organização Criminosa Armada Dosimetria Da Pena Princípio Do Non Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

RONALDO DANIEL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de causas de aumento na pena-base versus na terceira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de violação do princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência desta Corte, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice, sendo ainda verificada fundamentação concreta do tribunal estadual para a aplicação das frações de exasperação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.