AREsp 2409709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado nesta via recursal conforme a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP; Agravado: LUIS OTAVIO FREITAS CUNHA; Agravado: JHULLIS FLAVIO CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Porte Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Circunstanciado Porte Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Agravante

LUIS OTAVIO FREITAS CUNHA

Agravado

JHULLIS FLAVIO CABRAL SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração das provas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado nesta via recursal conforme a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.