HC 967168 - DECISAO

HC 967168 - DECISAO

O writ é inadmissível porque busca revisar decisão condenatória já transitada em julgado (REsp 1959627, trânsito em julgado em 11/4/2023), fato que afasta a competência desta Corte Superior, e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; jurisprudência do STJ também admite a valoração negativa em crimes de contrabando com fundamento na quantidade de cigarros e no valor dos tributos elididos.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de revisão inadmissível por intento de reexame de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Contrabando Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena pelo crime de contrabando
  2. 2 uso indevido do writ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 valoração negativa da circunstância pelo número de cigarros e pelo valor dos tributos elididos

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque busca revisar decisão condenatória já transitada em julgado (REsp 1959627, trânsito em julgado em 11/4/2023), fato que afasta a competência desta Corte Superior, e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; jurisprudência do STJ também admite a valoração negativa em crimes de contrabando com fundamento na quantidade de cigarros e no valor dos tributos elididos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de revisão inadmissível por intento de reexame de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.