AREsp 2748721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; ausentes fundamentos concretos para a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo, o acórdão de origem corretamente deixou de exasperar a pena na terceira fase, e o eventual deslocamento da majorante sobejante para a pena-base pertence ao juízo de discricionariedade do magistrado, não impondo automaticamente o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Deslocamento de majorante sobejante para a pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; ausentes fundamentos concretos para a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo, o acórdão de origem corretamente deixou de exasperar a pena na terceira fase, e o eventual deslocamento da majorante sobejante para a pena-base pertence ao juízo de discricionariedade do magistrado, não impondo automaticamente o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental