HC 912401 - ACORDAO

HC 912401 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo, ante a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ) e considerando a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585).

Parties
Réu: MILLER; Réu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Causas De Aumento, Tema Repetitivo 585, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Causas De Aumento +2 more

Case Brief

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Parties

MILLER

Réu

LEONARDO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação concreta para aplicação de causas de aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo, ante a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ) e considerando a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do crime de roubo; fixar a pena do paciente pelo crime de roubo em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.