AREsp 2658450 - ACORDAO

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A tese de que o livramento condicional abarcou todas as condenações não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, que entendeu que o benefício parecia referir‑se a apenas uma condenação; a verificação se o benefício cobriu todas as condenações e se houve revogação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível afastar a agravante da reincidência, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO RICHARD BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Livramento Condicional, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reincidência Livramento Condicional Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO RICHARD BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência em razão do período depurador do livramento condicional
  2. 2 se o livramento condicional abrangeu todas as condenações em razão de suposta unificação de penas
  3. 3 violação do óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

A tese de que o livramento condicional abarcou todas as condenações não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, que entendeu que o benefício parecia referir‑se a apenas uma condenação; a verificação se o benefício cobriu todas as condenações e se houve revogação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível afastar a agravante da reincidência, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental