AREsp 2746264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões relativas à dosimetria da pena-base, havendo ausência do indispensável prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Agravo Regimental

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Parties

SERGIO LUIZ MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses recursais
  2. 2 dosimetria da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões relativas à dosimetria da pena-base, havendo ausência do indispensável prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental