EREsp 1620557 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos probatórios autônomos suficientes para a condenação; admitir a tese de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as prorrogações das interceptações foram consideradas legais por demonstrarem indispensabilidade; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não anula a condenação ante provas independentes; e matérias sobre transcrição das interceptações e dosimetria não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF — por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/agravante: LUAN RAMOS VIANA; Corréu: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ; Corréu: EDSON; Corréu: MARCELO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interceptação Telefônica E Prorrogações, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interceptação Telefônica E Prorrogações Reconhecimento Pessoal/fotográfico Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN RAMOS VIANA

Recorrente/agravante

ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ

Corréu

EDSON

Corréu

MARCELO RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade de prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos probatórios autônomos suficientes para a condenação; admitir a tese de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as prorrogações das interceptações foram consideradas legais por demonstrarem indispensabilidade; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não anula a condenação ante provas independentes; e matérias sobre transcrição das interceptações e dosimetria não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF — por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação