HC 917344 - DECISAO

HC 917344 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para manter apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado por razão de reincidência.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e manter regime inicial fechado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta Súmula 443

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para manter apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado por razão de reincidência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e manter regime inicial fechado

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência