AREsp 2430549 - DECISAO

AREsp 2430549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, manteve-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas; contudo, verificou-se divergência quanto à não aplicação da detração do tempo de prisão cautelar pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o período em que o recorrente esteve preso provisoriamente e seja definido o regime prisional cabível.

Parties
Agravante: FLAVIO GUSTAVO LUIZ PAES DE CAMARGO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte: conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO GUSTAVO LUIZ PAES DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, manteve-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas; contudo, verificou-se divergência quanto à não aplicação da detração do tempo de prisão cautelar pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o período em que o recorrente esteve preso provisoriamente e seja definido o regime prisional cabível.

Court Disposition

Agravo provido em parte: conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do período em que o recorrente esteve preso provisoriamente e defina o regime prisional cabível, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.