REsp 2109763 - DECISAO

REsp 2109763 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal com base nos depoimentos harmônicos e detalhados das vítimas que atestaram o emprego de arma de fogo, o que permitiu o aumento das penas sem necessidade de apreensão/perícia do artefato; contudo, manteve-se o afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais por ausência dos requisitos do art. 387, IV, do CPP (não indicação do quantum e ausência de instrução específica).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Alexandre Silva dos Santos Junior; Recorrido: Alberto dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Danos Morais, Reconhecimento De Autoria
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Danos Morais Reconhecimento De Autoria

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Alexandre Silva dos Santos Junior

Recorrido

Alberto dos Santos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo) sem apreensão/perícia do artefato
  2. 2 Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP e requisitos para tal
  3. 3 Suficiência probatória do reconhecimento das vítimas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal com base nos depoimentos harmônicos e detalhados das vítimas que atestaram o emprego de arma de fogo, o que permitiu o aumento das penas sem necessidade de apreensão/perícia do artefato; contudo, manteve-se o afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais por ausência dos requisitos do art. 387, IV, do CPP (não indicação do quantum e ausência de instrução específica).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal em relação aos recorridos.
  • Redimensionamento das penas dos recorridos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, mantendo-se demais termos da condenação.