AREsp 2378611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal de absolvição implicaria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: MATEUS DIAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Absolvição
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

MATEUS DIAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Pretensão de absolvição baseada em reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade de prova produzida na fase inquisitiva e testemunho de policiais como base para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal de absolvição implicaria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.