REsp 2146136 - DECISAO
O recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria foi posteriormente apreciada no HC n. 900.009/SP, o qual, em efeito extensivo, redimensionou a sanção aplicada ao recorrente e manteve o regime fixado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: MARCIO KLUIVERT DE BRITO; Recorrido: Jean
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Receptação, Cumulatividade De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
MARCIO KLUIVERT DE BRITO
Recorrente
Jean
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 68, caput, e 33, § 2º, b, do Código Penal (aplicação cumulativa de majorantes)
- 2 Falta de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado
- 3 Redimensionamento da pena pedido pelo recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria foi posteriormente apreciada no HC n. 900.009/SP, o qual, em efeito extensivo, redimensionou a sanção aplicada ao recorrente e manteve o regime fixado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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