AREsp 2558645 - DECISAO

AREsp 2558645 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 83 do STJ (notadamente quanto à desnecessidade de apreensão e perícia da arma), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente do STJ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: BRENER DE LIMA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJ; Parte Contrária (estadual): Ministério Público; Amicus/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, Majorante Do Concurso De Pessoas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Majorante Do Concurso De Pessoas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENER DE LIMA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJ

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Contrária (estadual)

Ministério Público Federal - MPF

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 alegada nulidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 reconhecimento da majorante do concurso de pessoas sem prova do vínculo subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 83 do STJ (notadamente quanto à desnecessidade de apreensão e perícia da arma), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente do STJ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.