AREsp 2338974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de norma federal a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEL FERREIRA PEIXOTO; Apelante (desistência): SAULO WILSON VIRIATO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Autoria, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Autoria Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDEL FERREIRA PEIXOTO

Agravante

SAULO WILSON VIRIATO DA SILVA

Apelante (desistência)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prova da autoria
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de norma federal a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.