REsp 2092478 - ACORDAO

REsp 2092478 - ACORDAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, conforme exige a Súmula 443 do STJ, deve-se aplicar a fração mínima de 1/3 para o aumento da pena em razão das majorantes, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: ANGELO MARCELO PINTO CANALI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Fração De Aumento, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Fração De Aumento Súmula 443 Do STJ

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Parties

ANGELO MARCELO PINTO CANALI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria diante do concurso de majorantes e da necessidade de fundamentação concreta, conforme Súmula 443 do STJ.

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, conforme exige a Súmula 443 do STJ, deve-se aplicar a fração mínima de 1/3 para o aumento da pena em razão das majorantes, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, aplicando na terceira fase da dosimetria a fração de 1/3 em razão das majorantes, redimensionar a pena do recorrente para 7 (sete) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.