REsp 2092166 - ACORDAO

REsp 2092166 - ACORDAO

Havendo nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o uso efetivo da arma (depoimentos das vítimas e confissão do réu), é desnecessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; ademais, condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez anos podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes quando, comprovadamente, as penas não se encontravam extintas à época do novo delito; assim, procede o provimento para restabelecer a majorante, a valoração dos maus antecedentes e a pena fixada em sentença, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo, a valoração dos maus antecedentes e a pena fixada na sentença, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Perícia De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Perícia De Arma De Fogo Maus Antecedentes Dosimetria

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 A incidência da majorante do uso de arma de fogo exige perícia da arma apreendida?
  2. 2 Condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 10 anos, mas não extintas, podem ser consideradas para fins de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o uso efetivo da arma (depoimentos das vítimas e confissão do réu), é desnecessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; ademais, condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez anos podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes quando, comprovadamente, as penas não se encontravam extintas à época do novo delito; assim, procede o provimento para restabelecer a majorante, a valoração dos maus antecedentes e a pena fixada em sentença, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo, a valoração dos maus antecedentes e a pena fixada na sentença, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)