REsp 2094403 - ACORDAO

REsp 2094403 - ACORDAO

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos — notadamente a palavra das vítimas e imagens de câmeras de segurança — que demonstram o emprego da arma no crime, é desnecessária a apreensão e perícia da arma para caracterizar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, restabeleceu-se a majorante e redimensionou-se a pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exige-se apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo?

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos — notadamente a palavra das vítimas e imagens de câmeras de segurança — que demonstram o emprego da arma no crime, é desnecessária a apreensão e perícia da arma para caracterizar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, restabeleceu-se a majorante e redimensionou-se a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  • Redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão