REsp 2098092 - DECISAO

REsp 2098092 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que a decisão judicial que autorizou o exame dos dados dos aparelhos celulares foi devidamente fundamentada diante do flagrante e do contexto investigativo, que a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a dosimetria e aplicação das majorantes foram motivadas e proporcionais, não havendo nulidades capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL APARECIDO SILVA; Corréu: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA; Corréu: WILIAM LEAO DOS SANTOS; Corréu: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: NIVALDO; Corréu: ÁLVARO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Quebra De Sigilo De Dados De Aparelhos Celulares, Prova Penal, Dosimetria Da Pena, Detração, Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Quebra De Sigilo De Dados De Aparelhos Celulares Prova Penal Dosimetria Da Pena Detração Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Recorrente

VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA

Corréu

WILIAM LEAO DOS SANTOS

Corréu

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Corréu

NIVALDO

Corréu

ÁLVARO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova derivada de acesso a dados de celular sem fundamentação suficiente
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e aplicação de majorantes (art.157 §§2º e 2º-A CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que a decisão judicial que autorizou o exame dos dados dos aparelhos celulares foi devidamente fundamentada diante do flagrante e do contexto investigativo, que a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a dosimetria e aplicação das majorantes foram motivadas e proporcionais, não havendo nulidades capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.