HC 971794 - ACORDAO

HC 971794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução foi encerrada em 11/10/2024, restando apenas a realização do exame de insanidade mental requerido pela defesa; assim, não há excesso de prazo imputável ao Estado, e a manutenção da prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Samuel Henrique Duarte Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Ordem Pública

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Parties

Samuel Henrique Duarte Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 realização do incidente de insanidade mental requerido pela defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva como garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução foi encerrada em 11/10/2024, restando apenas a realização do exame de insanidade mental requerido pela defesa; assim, não há excesso de prazo imputável ao Estado, e a manutenção da prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada