HC 904881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões relativas à nulidade da busca domiciliar, à absolvição por ausência de provas e à redução da pena não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, sendo imprópria a via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório ou substituição de revisão criminal quando não houve debate prévio na instância originária.

Parties: Recorrente: LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Nulidade Da Busca Domiciliar, Absolvição Por Ausência De Provas, Redução Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Writ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Nulidade Da Busca Domiciliar Absolvição Por Ausência De Provas Redução Da Pena +3 more

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Parties

LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

1 Reconhecimento da nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
2 Pedido de absolvição por ausência de provas
3 Pedido de redução da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.