AREsp 2583367 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TEREZINHA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
TEREZINHA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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